O debate em torno das lojas francas no município precisa levar em conta pelo menos outros pontos críticos.

* localização: as lojas poderão fixar-se em qualquer parte da cidade ou ficarão obrigatoriamente numa determinada região?

* capital mínimo: exigido para abrir uma empresa nesse regime diferenciado.

* produtos: consolidação de uma lista de produtos que não poderão ser comercializados e quais poderão ser comercializados.

* lei municipal: que defina o caráter e instalação das lojas francas;

* habilitação dos usuários: definir forma de comprovação de viagem ao exterior por residentes no Brasil. Isso porque o artigo 13 da portaria diz que “poderá adquirir mercadoria de loja franca de fronteira terrestre o viajante que ingressar no País e for identificado por documentação hábil”. Mas qual documentação hábil?

O que é?
A Portaria 307 do Ministério da Fazenda dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, porém prevê a redução da cota de compras de US$ 300 para US$ 150 nas fronteiras terrestres, fluviais e lacustres a partir de julho do próximo ano.